Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de consumo:
Nos termos e para efeitos do disposto no art.18º, n.º 1 da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de resolução alternativa de litígios competente a que o consumidor pode recorrer é:
- CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Rua Damião de Góis, 31, loja 6, 4050-225
- Telefone: (+351) 22 550 83 49 / (+351) 22 502 97 91
- E-mail: cicap@cicap.pt
- https://cicap.pt/
Conheça os seus direitos quando compra online.
Mais informações em Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/)